CCJ encerra semestre com aprovações marcantes sobre fim da escala 6x1 e redução da maioridade penal

No primeiro semestre de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados obteve um balanço significativo, aprovando propostas de grande impacto social e econômico. Entre as deliberações mais relevantes, destacam-se o fim da escala 6x1, a redução da maioridade penal e alterações nas regras de cobrança do IPVA.

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), divulgou o balanço das atividades do colegiado na última quarta-feira (15), marcando o encerramento do período de votações semestral.

Sem considerar as deliberações da última quarta-feira, a comissão aprovou um total de 1.089 proposições legislativas ao longo do semestre.

Além disso, a CCJ promoveu audiências públicas, onde 19 convidados, incluindo especialistas e representantes da sociedade civil e de instituições públicas, contribuíram para "ampliar o diálogo e qualificar o debate das matérias", conforme destacou Lomanto Júnior.

Lomanto Júnior enfatizou que esse "resultado expressivo" reflete o empenho da comissão na análise de pautas cruciais, as quais abordam os principais desafios enfrentados pelo país.

Temas de Grande Repercussão: Escala 6x1 e Maioridade Penal

O deputado fez questão de salientar a aprovação de matérias de ampla repercussão popular. Entre elas, a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que visam eliminar a escala de trabalho 6x1, que prevê seis dias de trabalho e um de descanso.

Outra proposta de destaque é a que busca a redução da maioridade penal, alterando-a dos atuais 18 para 16 anos de idade (PEC 32/15 e apensadas).

Segurança Pública e Sistema Tributário

Adicionalmente, Lomanto Júnior mencionou a aprovação de iniciativas voltadas para a segurança pública, como a proposta que visa integrar as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito ao rol de órgãos de segurança pública do país (PEC 37/22).

No âmbito tributário, foi aprovada a proposta que modifica os critérios para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (PEC 3/26).

Ao finalizar o semestre, o presidente da CCJ expressou sua convicção de que a comissão "cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados".

Outras Propostas Relevantes

O deputado também destacou outras propostas aprovadas pela CCJ durante o semestre, que abrangem diversas áreas:

O PL 938/25, que estabelece a proibição de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O PL 1183/19, que regulamenta as profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração.

E o PL 4614/19, que determina a obrigatoriedade da presença de um profissional de educação física em escolinhas de esportes e entidades formadoras de atletas.