Câmara aprova novas regras de vigilância sanitária em hospitais públicos e privados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 287/24, que determina a realização de avaliações periódicas de vigilância sanitária em hospitais públicos e privados de todo o país. O texto, que teve origem no Senado Federal, segue agora para a sanção presidencial.

Relatada pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), a proposta foi criada pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A motivação veio após Dino perder seu filho Marcelo Dino, de 13 anos, em 2012, em decorrência de falhas no atendimento hospitalar.

Segundo Márcio Jerry, a medida busca aprimorar continuamente os serviços oferecidos à população. Na mesma linha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a criação de mecanismos rigorosos de controle é fundamental para evitar tragédias decorrentes de falhas assistenciais.

Multas e sanções para unidades privadas

Os estabelecimentos privados de saúde que descumprirem os padrões de qualidade estabelecidos estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 5 mil. O valor da penalidade pode ser elevado em até 100 vezes, a depender da gravidade da infração.

A aplicação das sanções financeiras não descarta a responsabilidade civil por eventuais danos provocados à saúde dos pacientes, além do descumprimento das diretrizes de proteção e defesa do consumidor.

Diretrizes de qualidade no atendimento

As novas normas exigem rigor na segurança do paciente, com tratamentos fundamentados em comprovação científica e rapidez no atendimento. O texto prevê ainda a obrigatoriedade de equidade de tratamento e o cumprimento estrito das diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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