A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito à quitação de dívidas ou parcelas bancárias de forma antecipada, com a aplicação de descontos proporcionais nos juros. Segundo o texto, o abatimento não poderá ser inferior à taxa de juros estabelecida no contrato original.

O substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), abrange o Projeto de Lei 4000/12 e propostas apensadas. As novas diretrizes também se aplicam a faturas de cartão de crédito e processos de renegociação de débitos, consolidando direitos que hoje dependem de resoluções do Banco Central.

Segurança jurídica e transparência

A relatora destacou que elevar essas normas ao status de lei trará maior clareza jurídica e estabilidade aos clientes bancários. O projeto impõe que instituições financeiras disponibilizem em seus canais digitais ferramentas essenciais para o consumidor, incluindo:

• O saldo devedor atualizado;
• Calculadoras digitais para simular descontos;
• Emissores de boletos para liquidação;
• Planilhas de evolução do débito e cópias contratuais.

Para preservar o mercado de arrendamento mercantil, a deputada excluiu os contratos de leasing da nova regra, argumentando que a medida evitaria a descaracterização dessas operações financeiras. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.