Câmara dos Deputados pode votar MP da taxa das blusinhas nesta quinta-feira

Os deputados da Câmara dos Deputados têm em pauta, nesta quinta-feira (3), a votação da Medida Provisória 1357/26, conhecida como MP da taxa das blusinhas, que propõe zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. A sessão deliberativa ocorrerá no Plenário Ulysses Guimarães, com início previsto para as 13h55.

A medida provisória, que busca simplificar as compras de menor valor, foi aprovada na comissão mista responsável por sua análise. É crucial que a Câmara e o Senado a aprovem, pois a MP perderá sua validade em 8 de setembro caso não seja convertida em lei.

A pauta da sessão é extensa e inclui outras propostas relevantes para o cenário legislativo nacional. Para conferir todos os itens em discussão, acesse a pauta completa da sessão.

Redução de filas do INSS

Outro ponto em destaque é a Medida Provisória 1369/26, que visa ampliar o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). Criado em 2025, o PGB tem como objetivo primordial diminuir as longas filas de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal.

A MP 1369/26 também propõe uma alteração significativa, reduzindo de 45 para 30 dias o prazo mínimo de espera para que um processo seja incluído no escopo do PGB. Esta proposta já recebeu aprovação da comissão mista. Mais detalhes podem ser encontrados neste link.

Simplificação para mototaxistas

A agenda da Câmara contempla ainda a Medida Provisória 1360/26, que busca simplificar as regras para profissionais de mototáxi, motoboy e motofrete. O texto em análise propõe a remoção de diversas exigências que atualmente regulamentam essas atividades.

Entre as alterações propostas, destacam-se a retirada da idade mínima de 21 anos, a dispensa do período mínimo de dois anos de habilitação e a não obrigatoriedade de aprovação em curso especializado para o exercício dessas funções. A MP 1360/26, que depende de votação prévia da comissão mista, tem prazo de validade até 15 de setembro.

Regime fiscal e agências reguladoras

Os parlamentares também podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE). Este projeto visa criar exceções às regras fiscais para certos benefícios tributários e despesas obrigatórias no ano de 2026.

Conforme o texto, tais exceções só serão aplicáveis em situações que atendam a condições específicas, como a existência de recursos já previstos no Orçamento de 2026 ou a implementação de medidas de compensação fiscal. O objetivo é flexibilizar o orçamento em casos pontuais e justificados.

Adicionalmente, o PLP 73/25, originário do Senado, está na pauta. Esta proposta busca impedir que despesas cruciais de agências reguladoras federais sejam afetadas por limitações de empenho e movimentação financeira. A intenção é salvaguardar os recursos essenciais para suas operações de regulação e fiscalização, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Negociação trabalhista no setor público

Por fim, os deputados poderão discutir o Projeto de Lei 1893/26, de iniciativa do Poder Executivo. Este PL tem como propósito regulamentar a negociação das relações de trabalho no setor público, bem como a representação sindical dos servidores e empregados públicos, buscando clareza e formalização nessas importantes relações.