O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro intimou a defesa do ex-vereador Dr. Jairinho a apresentar os argumentos do recurso contra sua condenação no Caso Henry Borel. A determinação ocorre após a sentença expedida pelo 2º Tribunal do Júri da Capital, que fixou a pena em mais de 43 anos de reclusão pelo homicídio do menino de quatro anos, ocorrido em março de 2021.

Na decisão proferida pelo Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri, Jairo Souza Santos Júnior foi punido por homicídio qualificado — com qualificadoras de meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa e aumento de pena por se tratar de menor de 14 anos —, além de crimes de tortura e coação no curso do processo.

Trâmites processuais e manifestações

A leitura oficial da sentença ocorreu sob o comando da juíza Elizabeth Machado Louro, presidente do júri. Segundo o despacho do desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do TJRJ, a manifestação dos órgãos acusatórios e partes interessadas ocorrerá na sequência.

Após a inclusão das razões da defesa do ex-parlamentar, o Ministério Público do Rio de Janeiro, a assistente de acusação e a defesa da corré Monique Medeiros serão formalmente chamados a se posicionar no processo sobre a apelação.

Situação de Monique Medeiros

Mãe da criança, Monique Medeiros foi julgada na mesma sessão e acabou condenada pelo delito de tortura por omissão. No entanto, como já cumpriu o tempo equivalente em prisão preventiva, a Justiça declarou sua pena extinta.

Apesar disso, o Ministério Público recorreu da absolvição no crime de homicídio. O promotor de Justiça Fábio Vieira afirmou que a decisão será objeto de contestação jurídica, pois entende-se que Monique também deveria responder pelo homicídio doloso.

De acordo com a acusação, a mãe do menino tinha plena consciência das agressões sofridas pelo filho e omitiu-se de sua responsabilidade legal de proteção, convivendo ativamente com a situação que resultou na morte da criança.