O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a análise em plenário da PEC da Segurança Pública, identificada como a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025. A medida busca implementar sanções mais severas e regimes prisionais rigorosos para líderes de facções e milícias.

Originada no Poder Executivo, a iniciativa propõe um novo pacto federativo envolvendo União, estados e municípios. O objetivo principal é unificar forças no combate ao crime organizado em todo o território nacional através de cooperação integrada.

Além de ser considerada a principal aposta governamental contra a criminalidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de instituir um ministério dedicado ao setor assim que a emenda for promulgada.

Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados em março, a tramitação avançou até ter sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em meados de outubro.

A PEC

Entre as diretrizes fundamentais, a PEC formaliza a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A mudança modifica o Artigo 144 da Carta Magna, focando na integração institucional.

O texto estabelece que as forças de segurança devem operar de maneira articulada, priorizando a eficiência preventiva, a persecução penal e a execução das penas por meio de cooperação mútua.

Facções e milícias

Lideranças de organizações criminosas enfrentarão restrições severas na progressão de regime, além da obrigatoriedade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima.

O projeto também contempla ações patrimoniais contra ativos ilícitos, responsabilização corporativa e salvaguardas para informantes e seus familiares.

Outro ponto relevante é a autorização para a criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento comunitário e fiscalizadas externamente pelo Ministério Público.

Fundos de financiamento

O texto determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen seja repassada aos entes federados de forma obrigatória, garantindo maior previsibilidade orçamentária.

Adicionalmente, parcela do superávit financeiro do Fundo Social será direcionada para assegurar o suporte financeiro contínuo às iniciativas de combate à criminalidade.