A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval positivo para a proposta que elimina a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento voltada para a telefonia celular.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), relator da matéria na comissão, ao analisar o Projeto de Lei 4951/13, originado pelo ex-deputado Ricardo Izar.

Apesar da mudança para os celulares, a cobrança não deixa de existir por completo. O relator fez questão de destacar que a taxa continua sendo aplicada sobre outros serviços regulados do setor.

A TFF integra o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), recursos vitais para bancar as operações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Instituída pela Lei 5.070/66, a tarifa tem o custo anual de R$ 13 por aparelho e recai sobre as empresas autorizadas no mercado de radiofrequência.

Com a aprovação na comissão da Câmara, o texto avança para a apreciação dos senadores no Senado Federal.