CCJ garante desembarque de ônibus à noite fora da parada para mulheres e idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que regulamenta o desembarque de ônibus à noite fora das paradas oficiais para mulheres, idosos e pessoas com deficiência. A medida visa aumentar a segurança desses grupos vulneráveis durante o deslocamento noturno.

O texto, que altera a Lei do Atendimento Prioritário, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Como a proposta já havia sido aprovada pelo Senado Federal, a decisão na CCJ representa um avanço crucial para a mobilidade urbana segura no país.

Segundo a deputada Laura Carneiro, a mudança legislativa busca mitigar riscos reais enfrentados por esses passageiros nas cidades brasileiras. Ela reforçou que a possibilidade de desembarcar em locais mais iluminados ou movimentados protege a dignidade e a integridade física dos cidadãos sem criar privilégios injustificados.

Segurança no transporte intermunicipal

Além disso, a nova proposta modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Com isso, estados, municípios e o Distrito Federal deverão criar diretrizes específicas para proteger os usuários de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais durante o período da noite.

Próximos passos da proposta

Por ter tramitado em caráter conclusivo e sem modificações no texto vindo do Senado, o projeto de lei está pronto para seguir diretamente para a sanção do presidente da República. No entanto, o envio pode ser adiado caso haja algum recurso formal para votação no Plenário da Câmara.

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