A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de plano de saúde sem fins lucrativos destinado a servidores públicos e seus dependentes. A regra determina que os valores cobrados estejam alinhados aos praticados no mercado.

O colegiado acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), em relação ao texto original da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Atualmente, a contratação direta desse tipo de serviço de autogestão sem processo licitatório é permitida apenas na esfera federal, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990).

Nos estados e municípios, a falta de clareza na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) provoca insegurança jurídica. Há risco frequente de anulação dessas contratações por parte dos órgãos de controle locais.

O relator ajustou a proposta para alinhá-la às normas recentes. Segundo ele, as operadoras sem fins lucrativos cumprem um papel essencial na assistência ao funcionalismo público, oferecendo custos vantajosos e atendimento adequado ao perfil desse grupo.

Conforme o parlamentar, a medida assegura a manutenção de contratos diretos com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).

Próximos passos da proposta

O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como houve rejeição prévia na Comissão de Trabalho, a iniciativa perdeu o caráter conclusivo e precisará passar pelo Plenário.

Para que o texto se torne lei efetiva, ele ainda precisa passar pelo crivo definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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