A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta fase da recuperação judicial um projeto que modifica as diretrizes para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas.

O texto aprovado estende de 30 para 60 dias o prazo limite para a entrega da proposta.

Além disso, a medida dispensa a necessidade de elaborar um novo laudo econômico-financeiro pelos credores caso o documento já esteja anexado ao processo.

Os parlamentares acogeram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), referente ao Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

Na versão final, o relator retirou o trecho que sugeria 90 dias e a isenção total de comprovação de viabilidade.

Segundo o relator, eliminar completamente esses filtros comprometeria a demonstração de viabilidade econômica e a correta estruturação dos meios de reorganização empresarial.

A iniciativa altera diretamente a Lei de Falências.

Próximos passos da proposta

O texto segue em tramitação em caráter conclusivo.

A matéria ainda passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.

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