O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que estabelece novas regras para a aposentadoria especial destinada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

A medida tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e validada pelo Senado Federal neste ano.

Pelas novas normas, as categorias poderão se aposentar aos 57 anos (mulheres) e aos 60 anos (homens), exigindo 25 anos de contribuição e de atividade efetiva.

A alteração afeta tanto vínculos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Reconhecimento profissional

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou que a iniciativa representa uma resposta estatal a um longo período de insegurança jurídica para a categoria.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enfatizou a importância desses trabalhadores no combate a doenças e ressaltou o equilíbrio previdenciário.

Por sua vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como justa e pontuou que o ato atende a uma reivindicação popular direta.

Na mesma solenidade, também ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x1.

Regras de transição

O texto traz diretrizes de transição para quem já atua na função até a data de promulgação, exigindo 25 anos de atividade com idades progressivas conforme o ano.

O impacto financeiro estimado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento é de R$ 3 bilhões anuais aos cofres públicos federais.