Gilmar Mendes cobra ação do STF contra fraudes em precatórios do Banco Master

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício nesta segunda-feira (28) cobrando providências urgentes contra fraudes em precatórios. O documento foi encaminhado à presidência da Corte e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigindo barreiras regulatórias.

Precatórios representam obrigações de pagamento impostas ao Estado por decisões judiciais definitivas. Credores frequentemente negociam esses títulos com deságio para antecipar valores, prática que ganhou contornos ilícitos recentemente investigados pelas autoridades competentes.

Segundo o decano, apurações sobre o Banco Master expuseram um sistema predatório que desviou dinheiro público e poupanças. Créditos da União eram comprados barato, superestimados no balanço e usados para captações financeiras expressivas no mercado.

O magistrado citou o caso de precatórios do setor sucroalcooleiro ligados a ações contra o governo federal das décadas de 1980 e 1990. O Conselho Nacional de Justiça anulou 16 títulos do TRF1 e ordenou a restituição de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro.

Propostas de contenção

Para estancar as irregularidades, Gilmar Mendes sugeriu proibir a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado das ações. A medida visa barrar quitações antecipadas enquanto houver recursos pendentes de análise nos tribunais superiores.

O ministro defendeu a anulação de despachos anteriores que liberaram títulos precocemente e o veto à comercialização desses créditos sob litígio. Ele também cobrou investigações criminais rigorosas sobre magistrados e advogados envolvidos.

Por fim, o decano sugeriu a mobilização do Ministério Público Federal, da OAB e do Conselho da Justiça Federal para atuar de forma conjunta na defesa da probidade administrativa e legalidade institucional.