O Ministério da Fazenda planeja encaminhar ao Congresso Nacional, logo após o segundo turno das eleições municipais, a medida provisória que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. A informação foi confirmada pelo ministro Dario Durigan, que destacou a conclusão de um acordo com os setores produtivos afetados para evitar desgastes políticos durante o período eleitoral.

Segundo Durigan, uma nova rodada de conversas está agendada para a próxima semana para selar os últimos detalhes. O compromisso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é formalizar o envio do texto assim que o cenário eleitoral se encerrar, minimizando ruídos políticos sobre o tema.

Alíquotas e setores afetados

A proposta elaborada pela equipe econômica visa preservar a carga tributária atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos que migrarão para o novo regime em 2027.

A tributação simplificada incidirá sobre categorias específicas, incluindo:

• Veículos automotores, embarcações e aeronaves;
• Cigarros e demais derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas e refrescos açucarados;
• Extração de bens minerais;
• Loterias, concursos de prognósticos e apostas esportivas.

Devido ao cronograma de envio, o início da cobrança deve ocorrer entre o fim de janeiro e o começo de fevereiro de 2027. Para que as regras vigorassem já no primeiro dia daquele ano, a medida provisória precisaria ter sido apresentada até outubro de 2026.

Defesa do split payment na reforma tributária

Durante o pronunciamento, Durigan também assegurou a viabilidade da reforma tributária sobre o consumo. O ministro aproveitou para rebater críticas ao modelo de split payment (pagamento dividido), que recolhe o imposto de forma automática no ato da transação financeira.

Ele esclareceu que a implementação do novo sistema será feita de maneira faseada e opcional, inicialmente restrita a transações entre empresas (B2B). Micro e pequenas empresas que vendem diretamente ao consumidor final não serão afetadas nesta primeira etapa de transição.

Para mitigar possíveis impactos operacionais, o governo federal estuda disponibilizar linhas de crédito específicas e promover ajustes regulatórios para dar suporte às empresas que enfrentarem dificuldades de adaptação ao novo modelo.

Impacto positivo no fluxo de caixa

O ministro argumentou que a extinção progressiva da substituição tributária trará alívio financeiro ao caixa das companhias. Atualmente, o recolhimento antecipado de impostos onera as fases iniciais da cadeia produtiva.

Com a nova sistemática, cada participante do processo produtivo passará a recolher apenas a parcela de imposto equivalente à sua própria operação, gerando maior equilíbrio financeiro para os negócios.

Esclarecimento contra boatos

Por fim, Durigan lamentou a disseminação de informações incorretas sobre as mudanças fiscais, afirmando que críticas infundadas geram insegurança desnecessária no mercado. Ele reforçou que o cronograma de transição aprovado pelo Congresso deve ser rigorosamente mantido.

Adiar os prazos, segundo ele, prejudicaria avanços sociais já acordados, como a isenção de tributos sobre a cesta básica e a devolução de impostos para famílias de baixa renda por meio do sistema de cashback.