O governo federal oficializou o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional que prevê o perdão de dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, detalhada pelo Ministério da Fazenda, projeta um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, visando oferecer um fôlego financeiro a milhões de pequenos empreendedores brasileiros.

A iniciativa abrange débitos acumulados até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, multas e juros. Segundo a pasta, a decisão justifica-se pelo elevado custo administrativo para manter essas cobranças ativas, dado que a probabilidade de recuperação desses valores é considerada mínima pelos órgãos de fiscalização.

Estimativa de impacto fiscal

A renúncia de receita será diluída ao longo de três anos. O Ministério da Fazenda detalhou a projeção da seguinte forma: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto do projeto dispensa medidas de compensação fiscal para este caso específico.

Contexto das dívidas

Atualmente, cerca de 3,67 milhões de empreendedores possuem débitos na Dívida Ativa, somando R$ 12,86 bilhões. Destes, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como irrecuperáveis. Apenas uma parcela ínfima, estimada em R$ 916 mil, é considerada passível de recuperação efetiva pela União.

Critérios para adesão

Para ser contemplado, o microempreendedor deverá manter seus pagamentos mensais em dia pelos seis meses seguintes à vigência da lei. Além disso, é necessário desistir de eventuais ações judiciais contra o governo referentes a esses débitos. A PGFN ficará responsável pela regulamentação do processo.

O projeto aguarda votação no Congresso. Caso aprovada, a norma entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, impactando uma base de 17,56 milhões de MEIs ativos no país.