O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que o Plenário deve deliberar sobre o reajuste do Simples Nacional antes do encerramento deste ano. A pauta é considerada fundamental para a atualização dos limites tributários das empresas brasileiras.

Atualmente, a Casa concentra esforços na análise do PLP 186/26, que propõe elevar o teto de receita para o microempreendedor individual (MEI). Motta ressaltou que, por já existir um acordo consolidado com o governo federal, a votação do MEI precede as discussões mais amplas sobre o regime.

"Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum", assegurou o parlamentar.

Impactos e tramitação

O presidente da Câmara explicou que o reajuste do Simples Nacional exige um debate mais cauteloso devido à ausência de previsão orçamentária específica e ao impacto fiscal superior ao do MEI. As discussões seguirão sob a condução da comissão especial presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS).

O PLP 186/26 também traz mudanças significativas para o setor, como a possibilidade de contratação de até dois funcionários, dobrando o limite atual permitido pela CLT.

Outras pautas legislativas

Motta também comentou sobre a PEC que visa o fim da escala 6x1. O texto, que propõe a redução da jornada de trabalho para 44 horas semanais com dois dias de descanso, aguarda trâmite no Senado. Segundo o deputado, haverá um período de transição de 60 dias após a eventual promulgação.

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