O Seu Portal de Notícias!

A Prefeitura de Maripá divulgou, nesta sexta-feira (16), uma nota de esclarecimento à população a respeito das providências adotadas em relação aos terrenos pertencentes à empresa OI S.A. (em recuperação judicial), localizados na região central do município e no Distrito de Pérola Independente.

De acordo com o comunicado, o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas tem atuado de forma contínua e rigorosa diante das reclamações recebidas da comunidade, realizando vistorias periódicas nos locais. Em decorrência da falta de manutenção e limpeza dos terrenos, o Município efetuou notificações, lavrou autos de infração e aplicou multas, conforme prevê a Lei Complementar nº 99/2025.

Ainda segundo a Prefeitura, a empresa já foi multada diversas vezes, porém não apresentou retorno às tentativas de contato realizadas pela Administração Municipal. Parte das penalidades aplicadas já foi inscrita em dívida ativa e encontra-se em fase de cobrança judicial. No entanto, o processo de recuperação judicial da empresa impõe limitações legais para a cobrança imediata dos valores devidos.

Mesmo diante dessas restrições, a fiscalização municipal informou que segue acompanhando o caso. A situação também está sob análise da equipe jurídica do Município, que avalia as medidas legais cabíveis, respeitando os limites impostos por se tratar de propriedade privada.

Por fim, o Município de Maripá reafirma seu compromisso com a saúde pública, o bem-estar da população, a legalidade e a transparência, destacando que mantém diálogo permanente com a comunidade e com o Poder Legislativo.