A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3339/26, que visa facilitar a aquisição de medicamentos e materiais médicos pelas Santas Casas e hospitais filantrópicos de todo o Brasil. A proposta, de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR), altera a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para criar um regime simplificado de compras para essas entidades.

O principal mecanismo previsto é a adesão às atas de registro de preços da administração pública. Com isso, as instituições de saúde filantrópicas poderão aproveitar os descontos obtidos pelo governo em grandes licitações, adquirindo insumos médicos pelos mesmos valores negociados pelo setor público.

Além disso, o texto estabelece outras modalidades para desburocratizar as compras. Entre elas estão a contratação direta em casos de desabastecimento ou emergência hospitalar, a realização de compras compartilhadas entre entidades parceiras e o uso de plataformas eletrônicas do governo.

Critérios de transparência e controle

Para usufruir do benefício, as entidades precisarão cumprir regras rígidas. Será necessário destinar ao menos 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde (SUS), publicar as aquisições em portal de transparência, comprovar a vantagem econômica e obter autorização do órgão gestor da licitação.

Segundo o deputado Beto Preto, a fragmentação das compras atualmente encarece a operação dos hospitais filantrópicos, que realizam a maior parte dos procedimentos do SUS no interior do país. Ele destaca que a medida não gera novas despesas públicas, mas otimiza os recursos já existentes.

Tramitação no Congresso

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovada, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.