O Projeto de Lei 2410/26 em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para a verificação de idade em sites e aplicativos. A medida altera o ECA Digital para priorizar plataformas públicas.

Pela proposta, sistemas como o gov.br devem ser usados para checar a idade mínima dos usuários. A ideia é evitar a coleta excessiva de informações por empresas privadas.

Quando a checagem for feita por meio de cadastros públicos vinculados ao CPF, as companhias receberão apenas a confirmação da faixa etária. Elas não poderão armazenar o número do documento.

O texto também restringe o uso de biometria e documentos digitalizados. Essas ferramentas só serão aceitas se não houver alternativas menos invasivas para o usuário.

Caso imagens ou dados biométricos sejam coletados, as empresas precisarão usar softwares de código aberto. Além disso, as informações deverão ser apagadas imediatamente após a validação.

A autora da iniciativa, deputada Duda Salabert (Psol-MG), destaca que o foco é blindar crianças e adolescentes na internet sem comprometer a segurança da informação e a privacidade.

A matéria segue em análise conclusiva pelas comissões da Casa. Para entrar em vigor, o texto também precisará passar pelo Senado Federal.

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