Novo projeto facilita saneamento básico e regularização de poços no país

O Projeto de Lei 3294/26 altera as regras sobre saneamento básico e gestão de recursos hídricos para simplificar a regularização de captações domésticas de água subterrânea. A proposta tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

A iniciativa também permite o uso de sistemas próprios de tratamento de esgoto. Isso vale mesmo para locais onde exista rede pública disponível, desde que a eficiência sanitária seja equivalente.

A medida modifica a Lei de Saneamento Básico. Hoje, a conexão à rede geral é obrigatória onde ela está instalada.

Além disso, o texto cria um regime simplificado de outorga para água subterrânea de uso individual ou associativo. Municípios poderão assumir o registro e a fiscalização por meio de convênios.

Mudanças na cobrança e apoio rural

A proposta altera a Política Nacional de Recursos Hídricos. A cobrança pelo uso da água passa a considerar a capacidade contributiva do consumidor.

Há previsão de isenção ou tarifa simbólica para agricultura familiar e subsistência. Associações comunitárias também ganham mais facilidade para obter apoio financeiro.

Autonomia local e próximos passos

As normas editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passam a funcionar como diretrizes orientadoras, dando mais autonomia para estados e municípios.

O autor da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), defende que a medida respeita o federalismo cooperativo e as realidades sociais locais.

O texto segue em análise conclusiva pelas comissões da Câmara e ainda precisará passar pelo Senado Federal.

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