Termina nesta sexta-feira o prazo limite para que micro e pequenas empresas definam o modelo do Simples Nacional que passará a vigorar em janeiro, no contexto da reforma tributária.

Os empreendimentos interessados em recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular precisam registrar a opção ainda hoje.

Quem deixar passar a data continuará sob o modelo simplificado padrão. Nesse formato, a alíquota varia conforme o porte e a atividade, sendo posteriormente rateada entre diversos tributos federais, estaduais e municipais.

Esta sexta-feira também marca o encerramento do prazo para que as organizações regularizem pendências fiscais que possam ter bloqueado o ingresso no sistema simplificado.

Impactos da transição

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o cronograma habitual devido às novas exigências do sistema tributário brasileiro. Historicamente, essa escolha ocorria apenas no mês de janeiro.

A decisão exige atenção redobrada dos empresários, pois a permanência ou exclusão de tributos como o IBS e a CBS pode impactar diretamente a competitividade e a cadeia de créditos fiscais da empresa.