O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada em Brasília, o aumento de R$ 2 bilhões no limite de crédito para estados, municípios e o Distrito Federal. A decisão eleva o teto anual de endividamento local de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões, buscando destravar o financiamento de projetos públicos regionais com o esgotamento das margens anteriores.

De acordo com nota do Ministério da Fazenda, a iniciativa expande a capacidade dos governos locais de tomarem empréstimos no sistema financeiro, englobando operações com e sem garantia da União.

A ampliação do orçamento foi viabilizada após um mapeamento da Secretaria do Tesouro Nacional. O estudo apontou a presença de folga fiscal prevista para 2026 nos entes subnacionais que não seria consumida até o encerramento do exercício.

Como funciona a medida

Os tetos definidos pelo colegiado estipulam o montante máximo que prefeituras e governos estaduais podem obter por meio de operações de crédito, respeitando as normas fiscais vigentes.

A decisão oferece maior flexibilidade de caixa aos entes federativos, exigindo como contrapartida a plena adequação aos critérios contratuais e às exigências de responsabilidade fiscal.

A estrutura de financiamento atua em duas modalidades principais:

• Crédito com garantia da União: o governo federal atua como fiador em caso de inadimplência, facilitando o acesso ao crédito mediante o cumprimento de regras fiscais.
• Crédito sem garantia da União: o estado ou município assume integralmente os riscos e compromissos com a instituição financeira credora.

A nova resolução contempla a expansão das cotas para ambas as categorias de financiamento público.

Novos limites de crédito

Os R$ 2 bilhões adicionais foram redistribuídos da seguinte maneira entre as modalidades:

• Operações com garantia federal: acréscimo de R$ 1,5 bilhão, elevando o teto de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões.
• Operações sem garantia federal: incremento de R$ 500 milhões, passando o valor de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões.

Dessa forma, a soma total dos sublimites para essas operações atinge a marca de R$ 17 bilhões, enquanto as demais cotas estabelecidas pelo CMN permanecem inalteradas.

De onde vêm os recursos

O remanejamento baseou-se em análises do Tesouro Nacional com entes participantes de programas estaduais de ajuste fiscal, identificando R$ 7,87 bilhões de espaço fiscal ocioso até o fim de 2026.

Do montante identificado, R$ 5 bilhões já haviam sido redirecionados por resoluções anteriores do conselho em agosto (R$ 3 bilhões) e setembro (R$ 2 bilhões).

Com um saldo remanescente de R$ 2,87 bilhões, a autoridade monetária optou por alocar R$ 2 bilhões para atender à forte demanda das gestões locais, cujos limites estavam quase esgotados.

Outros limites mantidos

As margens de crédito voltadas a outros programas estratégicos e órgãos da administração pública não sofreram alterações. Permanece a seguinte divisão:

• Novo PAC com garantia da União: R$ 2,8 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: R$ 2,2 bilhões;
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

Vale destacar que o Novo PAC é o Programa de Aceleração do Crescimento, focado em infraestrutura e desenvolvimento nacional.

O que muda na prática

Na prática, os governos subnacionais ganham margem para contratar novos financiamentos ainda em 2026. A expansão impulsiona investimentos regionais, sem significar repasse direto de verbas públicas.

Para acessar os recursos autorizados, cada município ou estado precisa formalizar o empréstimo com os bancos e preencher os requisitos de capacidade de pagamento e regras fiscais.

A portaria com os novos tetos entra em vigor imediatamente após sua publicação oficial.

Quem compõe o CMN

O Conselho Monetário Nacional é a autoridade máxima responsável pelas diretrizes das políticas monetária, de crédito e cambial do Brasil.

O colegiado é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com as participações de Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central, e Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento.