Para combater a fuga de devedores, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2162/26, que autoriza a intimação por aplicativos de mensagens para a cobrança de pensão alimentícia. A medida busca acelerar a localização de pais ou responsáveis que tentam se ocultar da Justiça brasileira.

Segundo o texto da proposta, o uso de meios eletrônicos só será permitido após esgotadas todas as tentativas tradicionais de localização pessoal. Além disso, a nova regra exige que o sistema de envio garanta, de forma inequívoca, que o destinatário de fato recebeu e tomou conhecimento do teor do documento judicial.

A medida altera diretamente o Código de Processo Civil. Atualmente, a legislação brasileira prevê a prisão civil de um a três meses para quem deixa de pagar o benefício sem justificativa plausível.

De autoria da deputada Camila Jara (PT-MS) e de outros cinco parlamentares, o projeto alerta que a inadimplência deliberada prejudica diretamente o sustento de crianças e adolescentes.

Próximos passos no Legislativo

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei em todo o território nacional, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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