O Projeto de Lei 3325/26, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), propõe a criação do Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o bem-estar animal – Brasil Amigo dos Animais. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta visa estabelecer diretrizes educativas em todo o território nacional para combater os maus-tratos e promover a guarda responsável.

A iniciativa busca incentivar a adoção responsável, a esterilização e o controle populacional ético de cães e gatos domésticos. O programa prevê a realização de campanhas institucionais, palestras, oficinas e projetos pedagógicos, que poderão ocorrer em formatos presencial, semipresencial ou totalmente virtual.

Conteúdo pedagógico e público-alvo

As atividades educativas abordarão temas fundamentais, como a legislação vigente, saúde única, zoonoses e comportamento animal. O projeto busca engajar um público amplo, incluindo estudantes, profissionais de educação, médicos-veterinários, integrantes das forças de segurança, membros do Ministério Público e do Judiciário, além de tutores e a população em geral.

Mudanças na Lei de Crimes Ambientais

Um dos pontos de maior impacto da proposta é a alteração na Lei 9.605/98. O texto possibilita que magistrados determinem a participação de autores de maus-tratos contra animais em ações educativas do programa, funcionando como uma medida socioeducativa complementar às sanções penais já existentes.

A adesão ao programa nacional será voluntária para estados, municípios e Distrito Federal, respeitando a autonomia federativa. Segundo o deputado Pompeo de Mattos, embora o avanço punitivo na legislação brasileira seja importante, a repressão isolada não resolve as causas culturais e educacionais da violência contra os animais domésticos e silvestres.

Tramitação no Congresso

Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba o aval dos colegiados da Câmara, a matéria seguirá para votação no Senado Federal antes de ser sancionada.

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