O Projeto de Lei 3066/26 busca modificar a Lei da Liberdade Econômica para diminuir a burocracia estatal e expandir a integração digital no país. A medida central impede que o governo solicite documentos que já constam em registros oficiais, forçando a troca de dados entre órgãos governamentais.

A iniciativa, apresentada na Câmara dos Deputados, introduz um sistema nacional de sandbox regulatório. Trata-se de um ambiente de testes com normas flexíveis para impulsionar novos empreendimentos de forma experimental.

Atualmente, esse modelo de testes funciona de maneira restrita e temporária, concentrando-se principalmente no setor financeiro.

O autor da medida, deputado Josenildo (PDT-AP), aponta que o texto ajuda a cortar custos operacionais do Estado e estimula a eficiência administrativa.

Segundo o parlamentar, o texto fomenta a digitalização total de trâmites, a interoperabilidade de bases governamentais e o uso de assinaturas digitais em tempo real.

Aprovação de licenças e baixo risco

O texto estabelece a liberação automática de alvarás caso o poder público ultrapasse o prazo estipulado para resposta, combatendo atrasos operacionais.

Além disso, o projeto padroniza as regras para atividades econômicas de baixo risco em âmbito nacional. Estados e municípios só poderão impor exigências extras mediante comprovação técnica.

A proposta também institui o Ranking Nacional de Modernização Econômica para medir o desempenho de governos locais na abertura de empresas.

Próximos passos

O texto segue para análise conclusiva em comissões temáticas e precisará passar pelo Senado antes de virar lei.

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