O pedágio em rodovia federal poderá contar com novas regras de comunicação antes do início da cobrança aos motoristas, conforme o Projeto de Lei 1549/26 em análise na Câmara dos Deputados.

A medida determina que seja realizada uma campanha informativa com antecedência mínima de 90 dias da ativação de novas praças de cobrança nas estradas federais.

A responsabilidade pela divulgação será da concessionária administradora do trecho.

A ação educativa precisará detalhar valores de tarifas, datas, formas de pagamento e canais de atendimento disponíveis.

Além disso, as empresas precisarão enviar simulações de faturamento e de penalidades aos condutores para facilitar a adaptação ao sistema.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), autor da proposta, argumenta que a iniciativa busca estimular a conscientização e prevenir penalidades injustas causadas pela falta de informação inicial.

Novas regras de isenção e multas

O texto legislativo também contempla a isenção da tarifa para condutores que circulam estritamente dentro dos limites geográficos do município onde residem.

Para ter direito ao benefício, o trajeto não pode cruzar divisas municipais ou abranger trechos intermunicipais da rodovia.

No modelo de livre passagem, conhecido como free flow, o motorista inadimplente receberá apenas uma advertência formal na primeira ocorrência.

As multas financeiras só poderão ser aplicadas a partir da segunda infração registrada, garantindo o direito à ampla defesa.

Tramitação no Congresso

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei