A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3291/26, que estabelece um incentivo fiscal para empresas que adquirirem materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores. A proposta prevê abatimentos tributários para fortalecer a cadeia da reciclagem e incentivar a inclusão socioeconômica no país.

Pela proposta, as companhias participantes poderão obter um desconto de até 1% no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de até 0,5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Regras e exigências para o benefício

Para obter a dedução, a empresa compradora deverá cumprir os seguintes requisitos:

• Adquirir os insumos recicláveis diretamente de cooperativas ou associações cadastradas em sistema oficial;
• Emitir nota ou documento fiscal identificando o fornecedor;
• Comprovar a destinação ambientalmente adequada do material;
• Manter a plena regularidade fiscal com os órgãos públicos.

O texto estabelece que valores excedentes do desconto não utilizados no período não serão objeto de ressarcimento ou compensação futura. O benefício também não poderá ser acumulado com incentivos fiscais sobre a mesma operação.

Impacto nas contas públicas e no setor

O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), argumenta que a medida gera economia indireta aos cofres públicos. Segundo ele, o estímulo à reciclagem diminui a sobrecarga nos serviços municipais de limpeza urbana e aterros sanitários.

Crivella lembrou que dados do Movimento Nacional de Catadores indicam que a categoria recolhe cerca de 90% do material reciclado no Brasil, embora a maioria desses trabalhadores ainda viva sob alta informalidade e baixa renda.

Próximos passos

A matéria tramita em caráter conclusivo e será apreciada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

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