O Projeto de Lei 2811/26 estabelece medidas rigorosas para facilitar a cobrança de pensão alimentícia em atraso no Brasil. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite reter prêmios de apostas esportivas, bloquear valores bancários e usar a restituição do Imposto de Renda.

Pelo texto, as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, precisarão consultar um novo Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos antes de liberar qualquer prêmio. Caso o apostador esteja inadimplente com a pensão, o valor será retido e repassado diretamente à Justiça.

Esse cadastro será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acesso aos dados será restrito aos órgãos de cobrança para garantir a segurança das informações dos devedores.

A iniciativa também autoriza o uso da restituição do Imposto de Renda para abatimento dessas dívidas. Além disso, prevê o monitoramento e o bloqueio contínuo de contas bancárias para localizar recursos passíveis de penhora.

Se o devedor não possuir saldo disponível, o juiz poderá adotar sanções adicionais. Entre elas estão a suspensão da CNH, a retenção de passaporte e vedações para participação em concursos públicos e licitações.

Essas restrições, contudo, ficam vedadas caso comprometam o exercício profissional do cidadão. O deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), autor da matéria, defende que a estratégia visa alcançar novas fontes de renda.

A proposta modifica o Código de Processo Civil e a Lei 14.790/23. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e ainda precisará passar pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei