Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a isenção no imposto de renda para cidadãos e empresas que repassarem verbas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Conforme o texto, os recursos obtidos serão direcionados exclusivamente a iniciativas de enfrentamento à violência contra a mulher no país.

O incentivo financeiro será aplicado em doações monetárias de caráter temporário. A medida entrará em vigor a partir dos cinco anos subsequentes à publicação oficial da norma.

As deduções obedecerão a critérios específicos para cada contribuinte. Pessoas físicas poderão abater até 3% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, desde que não utilizem o modelo simplificado.

Já as pessoas jurídicas terão teto de 1% do imposto devido por período de apuração, restrito às companhias tributadas pelo regime de lucro real.

O autor da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), destacou que modelos parecidos já funcionam com sucesso no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Fundo do Idoso.

O parlamentar pontuou que o objetivo é estruturar um mecanismo de proteção social cuja eficácia já foi comprovada em outros setores sensíveis.

A iniciativa modifica a Lei 13.756/18, criadora do fundo, e a Lei 9.250/95, que rege o imposto.

Próximos passos

A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados e do Senado.

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