Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer proibir a inserção de publicidade em planos de streaming contratados originalmente sem anúncios. A proposta visa proteger o consumidor que paga tarifas mais caras, geralmente sob categorias "premium" ou "completas", de mudanças unilaterais nos contratos de prestação de serviços digitais.

O Projeto de Lei 2649/26 estabelece que a inclusão forçada de comerciais nessas assinaturas configure prática abusiva. A medida altera o Código de Defesa do Consumidor, permitindo exceções apenas para avisos operacionais, mensagens de segurança pública ou divulgação de conteúdos originais da própria plataforma.

Além de barrar a publicidade indesejada, a proposta proíbe as empresas de reduzirem a qualidade de transmissão de forma unilateral. Essa prática é frequentemente utilizada por provedores para forçar a migração dos usuários para pacotes mais caros, ferindo a boa-fé contratual.

Pelas novas regras, as plataformas deverão informar claramente a presença de anúncios antes da assinatura do serviço. Elas também precisarão divulgar uma estimativa média de interrupções comerciais por hora, garantindo total transparência ao usuário final.

O descumprimento das normas acarretará penalidades severas para as empresas de tecnologia. Entre as punições previstas estão multas administrativas, a devolução proporcional dos valores pagos pelos assinantes e a rescisão do contrato sem qualquer tipo de ônus ou multa de fidelidade para o consumidor.

O autor do projeto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), argumenta que a iniciativa combate a chamada dupla monetização. "O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade", defendeu o parlamentar.

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei em território nacional, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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