O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou ao Plenário o parecer referente ao Projeto de Lei Complementar 186/26, que altera as regras para o mei no Brasil. A proposta principal busca elevar o limite de enquadramento da categoria.

Durante a sessão, o parlamentar defendeu a inclusão da anistia de débitos para microempreendedores individuais. A medida foi sugerida por meio do PLP 267/26, enviado recentemente pelo governo federal ao Congresso.

"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos", declarou Rubens Pereira Júnior. O relator também criticou a resistência em ajudar os pequenos negócios.

Conforme dados do Poder Executivo, mais de 3 milhões de contribuintes possuem pendências com baixa perspectiva de recebimento. Trata-se de um passivo acumulado desde o período da pandemia de Covid-19 que afeta o setor.

Novas faixas de faturamento

O texto prevê a atualização do teto de receita anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, evitando que trabalhadores recusem serviços para não perderem o enquadramento.

Além disso, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do limite atual. A mudança pretende dar suporte em casos de afastamentos legais, como licença-maternidade.

O impacto fiscal estimado pelo governo para a recuperação desses créditos é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

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