Câmara aprova novas regras para programas de fidelidade no país

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade com pontos e milhas no Brasil. A proposta visa eliminar a insegurança jurídica na comercialização desses benefícios e segue agora para a apreciação do Senado.

A principal inovação do PL 3083 de 2026 é a divisão dos serviços em dois regimes operacionais distintos. Essa classificação é determinada pela presença ou ausência de um mecanismo oficial para converter pontuações acumuladas diretamente em moeda corrente.

O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou a relevância de proteger o cidadão contra abusos. Segundo o parlamentar, a ausência de normas específicas para o setor gera frequentes litígios e insegurança contratual entre consumidores e fornecedores.

Divisão por regimes operacionais

Pelas novas diretrizes, os sistemas que permitirem resgate em dinheiro poderão fixar normas próprias para transferência ou venda de pontos. Contudo, a empresa precisa oferecer uma ferramenta de conversão contínua, acessível e intermediada por operador independente.

Em contrapartida, os modelos em que a conversão em dinheiro for limitada ou residual ficam expressamente proibidos de vetar o repasse de pontos. Além disso, torna-se proibido punir clientes com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de vantagens quando houver comercialização lícita.

As empresas que comercializam pontos diretamente aos clientes também passarão a ser obrigadas a disponibilizar um canal oficial de liquidez para garantir a troca por moeda corrente.

Regras para uso de biometria facial

O projeto aborda ainda a exigência de biometria facial em plataformas sem mecanismo de conversão em dinheiro. Fica vedada a restrição de direitos ao usuário que recusar o cadastro biométrico, exigindo-se meios alternativos e acessíveis de autenticação.