Câmara pode votar MP que zera imposto de compras internacionais nesta quarta

A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quarta-feira (2), a partir das 13h, a Medida Provisória (MP 1357/26), que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares. A votação no Plenário Ulysses Guimarães depende de aprovação prévia na comissão mista do Congresso Nacional, visto que a norma perde a validade em 8 de setembro.

A pauta inclui também a MP 1360/26, que simplifica as exigências para o exercício da profissão de mototaxistas, motoboys e entregadores. O texto retira requisitos como a idade mínima de 21 anos, o tempo mínimo de habilitação e a obrigatoriedade de cursos especializados, aguardando parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP).

Flexibilização fiscal e agências reguladoras

Outro destaque é a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE). A proposta abre exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026, condicionando o uso dessas folgas à previsão no Orçamento ou a medidas de compensação fiscal.

As exceções do PLP 74/26 visam proteger incentivos a áreas de livre comércio, bens de capital e despesas com salário-paternidade. Além disso, os deputados podem votar o PLP 73/25, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que agências reguladoras federais sofram contingenciamentos que afetem suas operações de fiscalização.

Relações de trabalho e incentivo agrícola

No setor trabalhista, a ordem do dia contempla o PL 1893/26, encaminhado pelo Poder Executivo. O texto regulamenta a negociação coletiva e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, sob relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Por fim, na área agrícola e ambiental, pode ser votado o PL 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). A matéria cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica para estimular modelos agrícolas sustentáveis, contendo relatoria do deputado Padre João (PT-MG).