CCJ aprova projeto que autoriza desembarque fora do ponto no transporte público à noite

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o desembarque fora do ponto em ônibus urbanos para mulheres, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, entre 20h e 5h. A medida busca garantir maior proteção física e segurança para passageiros vulneráveis no transporte coletivo noturno.

Segundo o texto aprovado, que altera diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o motorista do veículo deve sempre avaliar se o local solicitado apresenta condições adequadas de segurança viária antes de efetuar a parada fora da parada tradicional.

Justificativa e igualdade de direitos

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ao apoiar a proposta da ex-deputada Rejane Dias (PI), acatada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes no âmbito do Projeto de Lei 415/21.

Ao defender a constitucionalidade do texto, Ribeiro rebateu críticas de possível preconceito contra homens não idosos. O relator enfatizou que o intuito é tutelar quem está exposto a maiores riscos no período noturno, justificando que a regra apenas busca tratar de forma desigual os vulneráveis para promover a real equidade social.

Andamento da proposta

Por ter sido apreciado em caráter conclusivo, o projeto pode seguir diretamente para votação no Senado Federal, a não ser que haja apresentação de recurso para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para se tornar legislação vigente em todo o país, o projeto necessita da aprovação final de ambas as casas legislativas do Congresso Nacional. Para entender melhor os trâmites, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.