CCJ da Câmara aprova incentivos fiscais para contratação de pessoas com deficiência além das cotas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta que visa oferecer incentivos fiscais ou creditícios a empresas que superarem as cotas legais de contratação de pessoas com deficiência. A iniciativa, que busca fomentar a inclusão e a dignidade humana, agora aguarda análise do Senado Federal.

A aprovação seguiu a recomendação do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), que endossou a versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 407/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

Com tramitação em caráter conclusivo, o texto pode seguir diretamente para o Senado. Contudo, ainda existe a possibilidade de recurso para que seja votado previamente pelo Plenário da Câmara.

Diego Garcia ressaltou que a proposta está em plena conformidade com os princípios constitucionais e contribui significativamente para os objetivos da República Federativa do Brasil. Entre eles, destacam-se a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem-estar de todos, sem qualquer forma de discriminação.

O relator enfatizou que, ao estabelecer um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência acima do mínimo legal, o projeto concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ele vê o emprego como uma ferramenta essencial para a autonomia, a cidadania e a plena integração social.

Entenda as cotas de contratação

A Lei 8.213/91 estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem destinar entre 2% e 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência. Esta legislação define o patamar mínimo de inclusão no mercado de trabalho.

A medida aprovada será incorporada à Lei 7.853/89, que já aborda a integração social das pessoas com deficiência. Essa inclusão reforça o arcabouço legal de apoio a este segmento da população.

De acordo com o projeto, uma regulamentação futura será responsável por detalhar a organização de oficinas integradas ao mercado de trabalho, especificamente voltadas para pessoas com deficiência.