O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), um decreto que regulamenta a expansão do mercado livre de energia para pequenos e médios consumidores em todo o país. A iniciativa visa permitir que clientes de baixa tensão escolham livremente seus fornecedores de eletricidade, em um modelo semelhante ao setor de telecomunicações.

A transição ocorrerá de forma gradual para os usuários conectados em baixa tensão (abaixo de 2,3 kV). As pequenas indústrias e estabelecimentos comerciais poderão migrar em novembro de 2027, enquanto os consumidores residenciais passarão a ter esse direito a partir de novembro de 2028.

As novas normas não modificam as regras atuais relativas à produção e transmissão de eletricidade. O decreto também define o Supridor de Última Instância (SUI), incumbido de assegurar a continuidade do fornecimento caso a empresa contratada falhe em entregar o serviço.

Até o fim de 2030, as distribuidoras locais assumirão esse papel emergencial, quando outros agentes do setor também poderão exercer a função. Adicionalmente, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) regulamentar e organizar essa fase de transição, estabelecendo garantias de proteção e informação aos clientes.

Energia sustentável e descarbonização

Na mesma solenidade, foram promulgados outros três decretos com foco na transição sustentável da indústria nacional. Um dos textos instituiu o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que prevê regras para produção, certificação e rastreabilidade, impondo a meta de reduzir em 10% as emissões do setor aéreo entre 2027 e 2037.

Também foram estruturados o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2). Esses instrumentos estabelecem critérios e responsabilidades de certificação para consolidar o Brasil no mercado internacional desse combustível.

Por fim, o governo fixou o marco regulatório para a captura e armazenamento geológico de carbono, um passo decisivo para descarbonizar o parque industrial. O Ministério de Minas e Energia (MME) conduzirá o plano nacional de infraestrutura do setor, com atualizações periódicas previstas a cada dois anos.