Governo regulamenta comércio eletrônico nas compras públicas federais

O governo federal assinou, nesta segunda-feira (24), um decreto que regulamenta o uso de plataformas digitais de mercado em compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida, oficializada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece as diretrizes para a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), desenvolvido para reduzir a burocracia e acelerar as contratações estatais em todo o país.

Com a nova regulamentação, que será publicada no Diário Oficial da União, fornecedores poderão utilizar seus próprios canais eletrônicos habituais de venda para negociar com a administração pública. Dessa forma, a gestão federal visa aproveitar a infraestrutura tecnológica já estabelecida no setor privado, barateando os custos operacionais do Estado.

Credenciamento unificado e desenvolvimento sustentável

O Sicx prevê a implementação de um credenciamento digital permanente e simplificado por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU), com previsão de lançamento para o último trimestre de 2026. Esse cadastro único evitará a reapresentação recorrente de documentos a cada novo processo de contratação.

Além disso, a iniciativa integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), buscando utilizar o poder de compra do governo para estimular a economia nacional e promover práticas de sustentabilidade.

Inclusão de MEIs e expansão em estatais

O pacote de medidas também traz reformulações na plataforma Contrata+Brasil, criada para aproximar Microempreendedores Individuais (MEIs) dos órgãos estatais. Grandes empresas públicas e autarquias, como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios e INSS, passaram a aderir formalmente ao sistema, juntando-se aos ministérios da Saúde, Educação e Defesa.

Atualmente, o portal reúne oportunidades voltadas para MEIs atuantes em 141 categorias de prestação de serviços. O governo visa expandir esse ecossistema também para o ambiente escolar, incentivando gestores das cerca de 109 mil escolas públicas beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a realizarem aquisições locais por meio da ferramenta.

Potencial de mercado e contratação simplificada

Embora o Brasil conte com 13,7 milhões de microempreendedores ativos, apenas 13,6% realizam negócios com o setor público, apesar de pesquisas do Sebrae indicarem que 51,6% possuem interesse nesse mercado. O Contrata+Brasil surge para corrigir essa distorção e promover inclusão produtiva.

Para participar, o microempreendedor precisa acessar o portal do Contrata+Brasil via conta Gov.br, preencher o perfil profissional e listar os serviços prestados. Em seguida, é possível selecionar demandas regionais e submeter propostas. Caso aprovado, o profissional é contratado de forma direta, sem a necessidade de submissão a editais complexos.