Sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 reformula as diretrizes para o novo teto do MEI e garante o perdão de débitos tributários federais. O pacote, conhecido como Prospera MEI, eleva gradualmente o limite de receita anual e flexibiliza as normas de contratação para os pequenos negócios no país.

As mudanças estruturais buscam dar fôlego aos empreendedores. Parte das diretrizes passa a valer em datas específicas até 2028, exigindo atenção aos prazos.

Principais mudanças

Entre os pontos de destaque da nova legislação estão o perdão fiscal, a renegociação de passivos bancários e incentivos voltados para a estruturação dos pequenos negócios.

A dispensa de notas fiscais nas operações destinadas a pessoas físicas também integra o decreto assinado pelo governo federal recentemente.

Como funciona o perdão?

A remissão abrange débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo o recolhimento em atraso do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, multas e juros.

O governo estima que cerca de 3,6 milhões de profissionais sejam alcançados pela medida de perdão tributário.

Para assegurar o benefício, o empreendedor precisará manter as guias mensais em dia durante o primeiro semestre de vigência da nova norma.

Ampliação do faturamento

O limite anual de receita passará por reajustes em duas etapas distintas para evitar o desenquadramento imediato do regime simplificado.

• Até 2026: teto fixado em R$ 81 mil;
• A partir de 2027: limite ampliado para R$ 110 mil;
• A partir de 2028: teto final de R$ 140 mil.

A expansão da receita vem acompanhada pela permissão de contratar até dois funcionários nas categorias contempladas pela lei complementar.