O Projeto de Lei 2979/26 institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A iniciativa altera o Código Florestal para agilizar a validação do Cadastro Ambiental Rural no Brasil.

A medida foca em pequenos e médios produtores. O processo poderá usar dados geoespaciais e sistemas automatizados, dispensando vistorias presenciais, exceto se houver inconsistências.

Se o órgão competente não responder em 180 dias para pequenos produtores ou 240 dias para médios, o cadastro poderá ser validado automaticamente.

O projeto prevê a integração com cartórios e bases da Receita Federal, além de criar uma plataforma digital unificada.

Produtores regularizados terão prioridade no crédito rural e redução de multas anteriores.

O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, aponta que a análise dos cadastros atuais é muito lenta.

O texto segue em análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

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