Projeto de lei busca estabelecer preço mínimo para cacau e proteger produtores brasileiros

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 954/26, de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), busca estabelecer um preço mínimo para o cacau produzido no Brasil. A iniciativa visa proteger os produtores nacionais da instabilidade dos preços internacionais, garantindo cobertura dos custos de produção e uma margem de lucro mínima de 15%.

Félix Mendonça Junior destaca que os produtores de cacau enfrentam grande instabilidade nos mercados internacionais. Diferente do que ocorre com outras culturas, como o café, a cacauicultura carece de uma política permanente de garantia de preços que assegure a viabilidade econômica.

O deputado ressalta que o projeto de lei "preenche essa lacuna histórica". Ele propõe a criação de um sistema de preço mínimo fundamentado no custo real de produção, com uma margem que garanta a viabilidade econômica. Além disso, prevê um fundo de intervenção, parcialmente financiado por contribuições sobre importações.

A definição do preço mínimo será baseada em um levantamento anual detalhado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Este estudo analisará os custos de produção do cacau, assegurando que o valor estabelecido pelo governo não seja inferior ao custo total de produção.

Um incentivo adicional é previsto para produtores que possuírem o Selo Verde Cacau. Concedido a empresas com práticas sustentáveis, este selo garante um adicional de 10% sobre o preço mínimo estabelecido, fomentando a produção responsável.

Intervenção da Conab em Cenários de Baixa

Quando o preço de mercado do cacau permanecer abaixo do valor mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Conab terá a incumbência de intervir. A Companhia Nacional de Abastecimento deverá adotar medidas específicas para apoiar os produtores familiares.

Entre as ações previstas, a Conab poderá comprar a produção diretamente pelo preço mínimo, utilizando o mecanismo da Aquisição do Governo Federal (AGF). Alternativamente, poderá conceder empréstimos com juros subsidiados de 1% ao ano, tendo as amêndoas de cacau como garantia, com prazo de até 12 meses.

Criação do Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC)

Para financiar as intervenções e apoiar o desenvolvimento do setor, o projeto propõe a criação do Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC). Este fundo será essencial para sustentar programas de melhoria na produção e comercialização do cacau.

Os recursos que abastecerão o FEC terão diversas origens. Incluem-se dotações do Orçamento da União, uma contribuição de 0,5% sobre as importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau, e repasses de estados produtores que aderirem ao programa.

Além disso, o fundo poderá ser complementado por doações e acordos internacionais. Essa estrutura financeira visa garantir a sustentabilidade das ações de apoio aos produtores e a estabilidade do mercado de cacau no Brasil.

Adicionalmente, o Projeto de Lei 954/26 prevê que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia ofereçam instrumentos financeiros. O objetivo é proteger produtores e cooperativas exportadoras das oscilações cambiais, com um custo máximo de 1% ao ano para essas operações.

Próximos Passos na Tramitação Legislativa

O Projeto de Lei 954/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ele será analisado por importantes comissões, incluindo Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. A expectativa é que o debate sobre o preço mínimo para o cacau continue avançando no Congresso Nacional.

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