Projeto de lei reconhece atividade de risco para auditores fiscais agropecuários e autoriza porte de arma

O Projeto de Lei 1248/26, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, busca reconhecer formalmente a atividade de risco inerente ao trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários. Essa iniciativa legislativa também visa a conceder a esses servidores o direito ao porte de arma de fogo, tanto em serviço quanto fora dele, com o objetivo de alinhar a legislação às exigências da categoria.

A proposta prevê alterações significativas na Lei 10.883/04, que estabelece a estrutura da carreira dos auditores fiscais agropecuários, e no Estatuto do Desarmamento.

É importante ressaltar que a concessão do porte de arma estará sujeita ao cumprimento de rigorosos requisitos técnicos e psicológicos, conforme estipulado por lei e regulamentação específica.

Adicionalmente, o projeto de lei determina que o Poder Executivo seja responsável por estabelecer protocolos de segurança detalhados para as operações de fiscalização agropecuária que forem classificadas como de alto risco.

O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da iniciativa, enfatiza a urgência dessas modificações. Segundo ele, as mudanças são cruciais para que a legislação atual reflita de forma mais precisa a realidade enfrentada diariamente pelos profissionais da categoria.

“Os auditores fiscais desempenham um papel fundamental na fiscalização, inspeção e controle de uma vasta gama de produtos agropecuários, além de atuarem ativamente no combate a ilícitos administrativos e econômicos”, explicou o parlamentar.

Próximos passos da tramitação

A proposta será submetida à análise, em caráter conclusivo, por um conjunto de comissões na Câmara dos Deputados: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei