A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1240/26, que obriga a instalação de GPS ou tecnologia equivalente em veículos de transporte escolar em todo o Brasil. A iniciativa visa reforçar a proteção dos estudantes e garantir que pais, responsáveis e escolas acompanhem os trajetos ao vivo.

De acordo com o texto, os prestadores do serviço deverão liberar o acesso à localização em tempo real por meio de aplicativo ou plataforma digital. O funcionamento do equipamento passará a ser requisito indispensável para obter ou renovar a licença anual de circulação.

As informações referentes ao monitoramento e aos históricos de rotas precisarão ser armazenadas por pelo menos 90 dias. Segundo o autor da matéria, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o recurso tecnológico aprimora a fiscalização e alinha o país às melhores diretrizes internacionais de segurança.

Prazos de adaptação e penalidades

Quem já atua na área terá o prazo de até 180 dias para adequar a frota após a sanção da lei. O descumprimento das normas sujeitará o infrator a penalidades como advertência, multa administrativa, suspensão ou até cassação da licença para operar.

Para facilitar a adesão, a proposta prevê incentivos e linhas de financiamento federal voltadas a microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas do setor.

Próximas etapas na legislação

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita da aprovação dos deputados e dos senadores.

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