O Projeto de Lei 2381/26, apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE), propõe um abatimento de 60% nas multas de trânsito para condutores e entregadores cadastrados em plataformas digitais. A proposta está sob análise na Câmara dos Deputados e busca aliviar os custos operacionais de profissionais que passam longos períodos no tráfego urbano.

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que o abatimento ocorra de maneira automatizada. Além do desconto expressivo, o texto prevê que a quantia remanescente possa ser quitada em até 12 parcelas mensais, totalmente isentas de juros.

Como funcionará a concessão do benefício

A concessão da vantagem será realizada pelas autoridades competentes a partir do cruzamento de dados do CPF dos trabalhadores. Para isso, as empresas de aplicativo deverão repassar obrigatoriamente relatórios mensais à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). As plataformas digitais que descumprirem o envio do cadastro estarão sujeitas a penalidades, como a suspensão temporária de seu CNPJ.

Exceções e justificativa do projeto

A proposta estabelece limites claros e não beneficiará motoristas punidos por embriaguez ao volante ou envolvidos em acidentes com vítimas. Segundo o autor da matéria, trabalhadores do setor estão mais suscetíveis a infrações devido à alta jornada de trabalho.

"O benefício é para o entregador que trabalha com responsabilidade e eventualmente comete uma infração. A proposição não protege o infrator imprudente, pois exclui expressamente casos de embriaguez ao volante e acidentes com vítima", pontuou o parlamentar.

Tramitação na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Comunicação; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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