A Câmara dos Deputados aprovou o importante acordo do Mercosul voltado para o reconhecimento mútuo de medidas protetivas a mulheres em situação de violência de gênero. A medida consta no Projeto de Decreto Legislativo 274/26 e agora segue para apreciação do Senado.

O pacto internacional assegura que decisões de salvaguarda emitidas em um país signatário ganhem prioridade de execução nos demais. A prioridade é preservar a integridade física e psicológica das vítimas, sem restrições ligadas à situação migratória delas.

Relatora da matéria, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou o valor humanitário da proposta. Segundo ela, a iniciativa reforça a dignidade da pessoa humana e a equidade de gênero nas diretrizes internacionais.

O texto teve origem na Mensagem 1873/25 enviada pelo Executivo. Vale lembrar que a Constituição determina ser papel do Congresso Nacional validar acordos externos que criem obrigações para o país.

Alcance e regras da proteção

Firmado em Assunção em julho de 2022, o tratado envolve membros efetivos como Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de nações associadas como Bolívia, Chile e Equador.

O texto institui a Ordem Mercosul de Proteção, emitida pela Justiça do local onde a medida foi decretada. A ferramenta pode incluir restrições de aproximação, proibição de contato e suspensão do porte de armas.

As vítimas poderão requerer o documento mesmo ao residir ou viajar para outro território integrante. Sempre que houver suporte tecnológico, o uso de dispositivos como tornozeleiras eletrônicas será autorizado.

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