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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante a emissão gratuita da segunda via de documentos para mulheres e seus filhos que enfrentam casos de violência patrimonial no ambiente doméstico. O texto, que agora segue para novas etapas de tramitação, também assegura atendimento imediato e sem exigência de agendamento prévio nos órgãos responsáveis.
Originalmente apresentado pelo deputado Marx Beltrão por meio do Projeto de Lei 2592/24, o texto contemplava apenas as vítimas diretas. No entanto, a relatora e deputada Erika Hilton apresentou um substitutivo que amplia o benefício aos dependentes menores de idade, justificando que agresso frequentemente destroem ou retêm também a documentação das crianças.
Inclusão na Lei Maria da Penha
O substitutivo aprovado opta por inserir a medida diretamente na Lei Maria da Penha, evitando a criação de normas isoladas. Para a relatora, essa estratégia jurídica previne a fragmentação das leis e facilita tanto o acesso das vítimas quanto a fiscalização por parte dos órgãos emissores.
A gratuidade abrangerá emissões realizadas por órgãos públicos, cartórios e entidades estudantis, contemplando documentos essenciais como RG, CPF, carteira de trabalho, CNH, certidões e identificações profissionais. Veja a íntegra do texto aprovado.
Requisitos e próximos passos
Para obter o benefício, a mulher precisará apresentar um boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência ou declaração emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial.
Como a matéria tramita em caráter conclusivo, ela ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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