Emissão de notas fiscais com IBS e CBS passa a ser obrigatória no país

A obrigatoriedade na emissão de notas fiscais com o preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começou nesta segunda-feira (3) no Brasil. A medida faz parte da primeira etapa da implementação da reforma tributária sobre o consumo, conforme determinação da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Inicialmente, essa exigência abrange documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). O objetivo dos órgãos responsáveis é garantir uma transição gradual para o novo sistema, permitindo que empresas e desenvolvedores ajustem seus softwares fiscais a tempo.

Cronograma de implementação em etapas

Com o ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), a exigência de destacar os novos tributos passou a ser escalonada por tipo de documento até janeiro de 2027.

3 de agosto:

Nesta fase inicial, a inclusão das informações torna-se obrigatória para:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
• CT-e Outros Serviços (CT-e OS)
• Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto para transporte aéreo e semiurbano
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)
• Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)
• Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).

1º de outubro:

A exigência do destaque passará a valer para os seguintes documentos:

• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)
• Maior parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)
• Declaração de Importação de Remessa (DIR)
• Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), referente a setores com regimes especiais.

15 de novembro:

Passam a vigorar os eventos mensais da DeRE, que incluem:

• Balancete mensal
• Aplicações financeiras
• Deduções utilizadas
• Operações com títulos públicos
• Reabertura do período de apuração
• Fechamento mensal.

1º de dezembro:

O preenchimento obrigatório abrangerá novos setores e serviços:

• NFS-e de plataformas digitais
• Empresas de software, processamento de dados e data centers
• Transporte municipal
• Locação de imóveis e bens móveis
• Condomínios.

Demais serviços ainda não contemplados:

• Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbano
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)
• Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)
• Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).

1º de janeiro de 2027:

Na etapa final, a regra alcançará:

• Declaração Única de Importação (Duimp)
• Demais eventos da DeRE
• Contribuintes optantes do Simples Nacional
• NF-e voltada a operações sob regime monofásico
• Importações de bens materiais.

Fase de testes e alíquotas experimentais

Embora a inserção dos dados já esteja sendo cobrada gradualmente, a cobrança efetiva da CBS e do IBS contará com uma fase de testes em 2026. Nesse período, serão aplicadas alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS.

Esses valores percentuais serão deduzidos dos impostos atuais e servirão exclusivamente para validar o funcionamento dos sistemas eletrônicos e preparar a administração pública e o setor privado para a transição definitiva.