Projeto de Lei propõe marco nacional para direitos da pessoa idosa

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa. A proposta, de autoria da deputada Carla Dickson (PL-RN), categoriza indivíduos com 60 anos ou mais em três faixas etárias distintas para a aplicação de políticas públicas e direitos: inicial (60 a 64 anos), pleno (65 a 79 anos) e de longevidade avançada (80 anos ou mais).

A deputada Carla Dickson argumenta que a atual dispersão de regras gera insegurança jurídica. Embora a legislação federal considere 60 anos como idade inicial para a velhice, diferentes direitos aplicam critérios etários variados sem um sistema claro. O projeto busca sanar essa fragmentação.

A proposta garante direitos mínimos a todos os idosos a partir dos 60 anos, incluindo prioridade em processos judiciais e administrativos, além do direito a acompanhante em internações. Também prevê atendimento prioritário em serviços públicos e privados e proíbe a discriminação etária em contratos.

Essas novas regras atuarão de forma complementar ao Estatuto da Pessoa Idosa. Segundo a autora, a iniciativa trará mais racionalidade à administração pública e à interpretação das normas.

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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