O Projeto de Lei 3353/26 estabelece que o seguro de vida não pode ter seu pagamento negado pelas seguradoras sob a justificativa de imprudência, negligência ou imperícia do segurado. A proposta, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, visa garantir maior segurança jurídica aos beneficiários.

A iniciativa pretende alterar a Lei 15.040/24. A norma vigente já prevê que, em situações de agravamento de risco, a seguradora deve se limitar a cobrar a diferença do prêmio, e não negar a cobertura total.

Justificativa do autor

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do texto, ressalta que seguradoras frequentemente utilizam o argumento de "agravamento do risco" para evitar o pagamento após acidentes. Segundo o parlamentar, essa prática esvazia a função social e a finalidade protetiva do seguro para as famílias.

Donizette reforça que o projeto não cria novas coberturas, mas busca consolidar na lei um entendimento que já é majoritário no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tramitação

O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal.

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