Receita Federal implementa novas regras no Remessa Conforme para combater a pirataria e produtos ilegais

A Receita Federal anunciou que, ainda em 2024, implementará um sistema rigoroso para excluir do programa Remessa Conforme as plataformas de comércio internacional que permitirem a venda de produtos subfaturados, falsificados ou com outras ilegalidades. Esta medida visa intensificar o combate à pirataria e garantir maior conformidade nas compras do exterior, protegendo o mercado nacional e os consumidores.

As alterações foram apresentadas por Fabrício Betto, coordenador de Administração Aduaneira da Receita, durante uma audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados dedicada ao tema da pirataria.

Betto detalhou que a fiscalização das encomendas será significativamente aprimorada ainda este ano, com a introdução de inteligência artificial para analisar o conteúdo dos pacotes. Imagens de scanner serão comparadas com as descrições das compras, e plataformas com menos de 98% de conformidade serão automaticamente excluídas do Remessa Conforme.

O coordenador ressaltou o interesse das próprias plataformas em identificar e remover vendedores que comercializam produtos ilegais. Ele exemplificou com o desafio de lidar com camisetas falsificadas de clubes esportivos, um processo que exige a comprovação do representante da marca e é complexo diante de um volume de quase 200 milhões de pacotes.

Ele observou que a detecção de irregularidades, muitas vezes provocada pela Receita, leva as próprias plataformas a agirem, excluindo os vendedores de seu ambiente, pois a presença de itens falsificados ou ilegais prejudica a reputação e a operação dessas empresas.

Remessa Conforme 2.0: Comunicação direta e eficiente

O que a Receita Federal denomina como "Remessa Conforme 2.0" propõe uma comunicação direta e sem intermediários na troca de dados entre o órgão e as plataformas de e-commerce. Esta nova fase busca otimizar o fluxo de informações.

O objetivo é permitir que a Receita avalie a conformidade de um produto antes mesmo de seu anúncio ser publicado, prevenindo a entrada de itens proibidos ou irregulares no país.

Fabrício Betto enfatizou que a estratégia visa evitar a fiscalização exclusiva na chegada das encomendas, uma vez que o volume de remessas tem crescido exponencialmente. Ele destacou que, após a retomada da isenção tributária para pequenas compras internacionais em maio, o movimento registrou um aumento de 30%.

Além disso, espera-se que as novas diretrizes minimizem o vazamento de dados dos destinatários, uma preocupação crescente devido ao uso indevido dessas informações em golpes.

Combate à pirataria na agricultura e cruzamento de dados

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) elogiou as iniciativas da Receita Federal e defendeu a necessidade de uma abordagem especializada contra a pirataria em todas as esferas governamentais. Ele exemplificou o problema com sementes produzidas em desacordo com a regulação nacional.

Lopes criticou a falta de coordenação entre os órgãos de fiscalização, mencionando casos em que caminhões transportando sementes transgênicas irregulares são detidos, mas acabam liberados por falta de conhecimento ou procedimento adequado para a apreensão por parte da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal ou outros órgãos competentes.

O parlamentar alertou para o risco de que sementes fora das normas possam introduzir pragas, causando sérios prejuízos às colheitas brasileiras.

Adicionalmente, o deputado sugeriu que a Receita Federal realize o cruzamento de dados entre os 47 milhões de CPFs que realizam compras internacionais e suas respectivas rendas declaradas, uma medida que, segundo ele, poderia expor diversas irregularidades.

Crescimento exponencial das encomendas e arrecadação recorde

A Receita Federal registrou um crescimento expressivo nas encomendas do exterior, saltando de aproximadamente 30 milhões de pacotes em 2019 para mais de 200 milhões em 2023. Para o ano corrente, a expectativa é de uma arrecadação recorde, estimada em R$ 5 bilhões, representando 10% do volume total importado pelo país.

Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, apontou a elevada carga tributária como um dos fatores que impulsionam a comercialização de produtos ilegais. Ele expressou preocupação com as implicações da volta da isenção para pequenas compras internacionais e com o novo Imposto Seletivo proposto pela reforma tributária.