Comissão da Câmara aprova novas regras para placas de atendimento prioritário

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa modernizar e ampliar os critérios para as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos. A proposta, que agora segue para outras comissões, estabelece a inclusão de descrições e símbolos para uma gama maior de deficiências, indo além das limitações motoras.

O texto aprovado determina que as sinalizações deverão abranger deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual, e múltipla. Inclui também representações específicas para pessoas com síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA) e mobilidade reduzida. As prioridades já existentes para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos foram mantidas.

O projeto é um substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS) ao texto original do deputado Duda Ramos (Pode-RR), PL 6967/25. Resende destacou que a mudança busca combater o estigma e os constrangimentos enfrentados por cidadãos com deficiência ao reivindicarem seu direito à prioridade de atendimento.

Inclusão de tecnologia e adequação de sanções

Uma inovação significativa introduzida pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais nas sinalizações. Isso significa que estabelecimentos poderão empregar recursos digitais e audiovisuais, considerados por Resende como ferramentas potencialmente mais eficazes para a inclusão de pessoas com diversas deficiências.

Adicionalmente, o relator propôs uma alteração no regime de punições para o descumprimento da lei. Em vez de sanções mais severas, o texto do relator prevê um processo gradual, iniciando com advertência educativa e um prazo para regularização, antes de se chegar a multas e notificações aos órgãos competentes.

Padronização e o símbolo universal de acessibilidade

Para as placas físicas, o projeto estipula que deverão ser seguidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O uso de tecnologias como QR codes e audiodescrição também é incentivado para aprimorar a comunicação.

O projeto também aborda o símbolo universal de acessibilidade, desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. Este ícone, que representa a inclusão universal, consiste em uma figura humana simétrica com braços abertos dentro de um círculo.

Recentemente, a Lei 15.459/26 foi sancionada, prevendo a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”. No entanto, trechos que propunham a substituição do símbolo atualmente em uso no Brasil pelo modelo da ONU foram vetados, sob o argumento de que a mudança não contou com a participação de organizações representativas de pessoas com deficiência.

Próximos passos na Câmara

O PL 6967/25 continuará sua tramitação na Câmara dos Deputados, sendo analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado Federal.

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