O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da medida provisória que suspendeu o funcionamento das empresas de apostas online, conhecidas como bets, no território nacional.

A manifestação ocorreu durante uma audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do encontro foi debater os impactos legais e sociais da proibição das plataformas eletrônicas de palpites.

Segundo o representante do governo, a intervenção estatal se fez necessária para blindar a saúde pública, a estabilidade financeira das famílias e a economia brasileira.

Durante sua exposição, Messias questionou a atuação do Estado diante de crises sociais. Para ele, o poder público tem o dever de interromper atividades econômicas quando estas violam direitos fundamentais e os mecanismos de controle falham.

O chefe da AGU pontuou que tentativas anteriores de regulamentação, como limites na publicidade e fiscalização estrita, provaram ser ineficientes para conter os danos sociais gerados pelo setor.

A sessão no tribunal foi convocada pelo ministro Luiz Fux. A medida é contestada judicialmente por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.